Termos e Condições de Utilização

Última actualização: 30 de Julho de 2026

Estes Termos e Condições («Termos») regulam o acesso e a utilização da plataforma WanvidFact AI («Serviço»), um produto da Wanvid LLC, sociedade constituída nos Estados Unidos da América («Wanvid», «nós»). Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita ficar vinculado a estes Termos.

1.Aceitação dos Termos

A utilização do Serviço está condicionada à aceitação integral destes Termos e da Política de Privacidade. Se não concordar com alguma disposição, não deve utilizar o Serviço. Se utilizar o Serviço em nome de uma empresa, declara que tem poderes para a vincular a estes Termos, e «utilizador» refere-se a essa empresa.

2.Descrição do Serviço

A WanvidFact AI é uma plataforma de facturação assistida por inteligência artificial, concebida para empresas angolanas em conformidade com o Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes de Angola. O Serviço permite, entre outros, a emissão de documentos fiscais, o cálculo de impostos, a gestão de itens, clientes, stock e tesouraria, e o processamento de documentos recebidos por canais como e-mail, uploads ou mensagens.

3.Elegibilidade e conta

• O registo exige um NIF válido, um endereço de e-mail verificável e a aceitação destes Termos.
• O utilizador é responsável pela veracidade dos dados fornecidos no registo e pela sua actualização.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransmissíveis; o utilizador é responsável por toda a actividade realizada na sua conta.
• Deve notificar-nos de imediato caso suspeite de acesso não autorizado à sua conta.

4.Período de teste, subscrição e pagamentos

• Novas contas beneficiam de um período de teste gratuito de 30 dias, sem necessidade de cartão de crédito.
• Findo o período de teste, a continuação da utilização depende da subscrição de um plano pago, nos termos e preços divulgados na aplicação.
• Os pagamentos efectuados não são reembolsáveis, salvo disposição legal imperativa em contrário.
• Podemos alterar os preços com aviso prévio razoável; a alteração aplica-se apenas ao período de renovação seguinte.

5.Utilização aceitável

O utilizador compromete-se a não:

• Utilizar o Serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou em violação de legislação fiscal aplicável;
• Tentar aceder sem autorização a sistemas, contas ou dados de terceiros;
• Interferir com o funcionamento do Serviço, incluindo sobrecarga deliberada, engenharia inversa ou contorno de mecanismos de segurança;
• Revender, sublicenciar ou disponibilizar o Serviço a terceiros sem autorização escrita da Wanvid;
• Introduzir conteúdo malicioso (vírus, malware) ou dados de terceiros sem base legal para o efeito.

6.Dados do cliente

Os dados introduzidos ou carregados pelo utilizador no Serviço (clientes, itens, documentos, valores) são e permanecem propriedade do utilizador. A Wanvid trata esses dados apenas para prestar o Serviço, nos termos da Política de Privacidade. O utilizador garante que dispõe de base legal para introduzir no Serviço os dados pessoais de terceiros (por exemplo, dos seus clientes).

7.Conformidade fiscal

• O Serviço foi concebido para apoiar o cumprimento das obrigações de facturação em Angola, incluindo o cálculo de IVA e a preparação de documentos fiscais.
• A responsabilidade final pela exactidão, integridade e submissão atempada dos documentos fiscais perante a Administração Geral Tributária (AGT) e demais autoridades é do utilizador.
• As funcionalidades assistidas por inteligência artificial (extracção de dados de documentos, comandos de voz e texto) são auxiliares: o utilizador deve rever os resultados antes de emitir documentos com valor fiscal.

8.Propriedade intelectual

O Serviço, incluindo software, design, marcas, logótipos e conteúdos produzidos pela Wanvid, é propriedade da Wanvid LLC ou dos seus licenciantes e está protegido por leis de propriedade intelectual. Estes Termos não transferem para o utilizador qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Serviço, apenas um direito limitado, não exclusivo e revogável de utilização durante a vigência da conta.

9.Confidencialidade

Cada parte compromete-se a manter confidencial a informação não pública da outra parte a que tenha acesso no âmbito do Serviço, utilizando-a apenas para os fins previstos nestes Termos.

10.Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regulado pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

11.Disponibilidade e alterações do Serviço

• Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível de forma contínua, sem contudo garantir disponibilidade ininterrupta.
• Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, mediante aviso razoável quando a alteração for materialmente desfavorável ao utilizador.
• Manutenções programadas serão, sempre que possível, realizadas fora do horário de maior utilização.

12.Isenção de garantias

O Serviço é fornecido «tal como está» («as is») e «conforme disponível» («as available»). Na máxima medida permitida por lei, a Wanvid exclui todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo garantias de comercialização, adequação a um fim específico e não violação. A Wanvid não garante que o Serviço esteja isento de erros ou interrupções.

13.Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, a responsabilidade total e agregada da Wanvid perante o utilizador, por quaisquer danos emergentes destes Termos ou da utilização do Serviço, não excederá o valor total pago pelo utilizador pelo Serviço nos 12 (doze) meses anteriores ao facto gerador da responsabilidade. A Wanvid não será responsável por danos indirectos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo perda de lucros, de dados ou de oportunidades de negócio, ainda que avisada da possibilidade de tais danos.

14.Indemnização

O utilizador indemnizará e manterá a Wanvid indemne de quaisquer reclamações de terceiros, danos e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes da utilização do Serviço em violação destes Termos ou da lei, ou dos dados que introduzir no Serviço.

15.Suspensão e cessação

• O utilizador pode encerrar a conta a qualquer momento nas Configurações da aplicação; o encerramento da empresa observa um período de graça de 30 dias, após o qual os dados são eliminados nos termos da Política de Privacidade.
• Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com aviso prévio salvo em situações de risco grave (fraude, segurança, ordem legal).
• As cláusulas que, pela sua natureza, devam subsistir ao termo (propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, lei aplicável) mantêm-se em vigor.

16.Resolução de litígios e lei aplicável

Estes Termos regem-se pelas leis do Estado de Nova Iorque, Estados Unidos da América, sem prejuízo das normas imperativas de protecção aplicáveis no país do utilizador. Qualquer litígio emergente destes Termos que não seja resolvido amigavelmente será submetido a arbitragem vinculativa individual nos termos das regras da American Arbitration Association (AAA), com renúncia a acções colectivas, na medida permitida por lei.

17.Alterações aos Termos

Podemos actualizar estes Termos periodicamente. As alterações materiais serão comunicadas na aplicação ou por e-mail com antecedência razoável. A utilização continuada do Serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

18.Contacto

Para questões sobre estes Termos, contacte a Wanvid através do canal de Suporte disponível na aplicação.